RECURSOS
LEGISLAÇÃO
Regime Excecional para a Reabilitação Urbana
Com vista a simplificar a interpretação e aplicação do Regime Excecional para a Reabilitação Urbana, foi criado um Guia Prático - RERU
Lisboa recebe 250 milhões de euros da UE para regeneração urbana
Lisboa vai ser o primeiro município da União Europeia (UE) a beneficiar do apoio comunitário para a regeneração urbana.
Decreto-Lei n.º 53/2014
O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana.
Decreto-Lei n.º 32/2012
Regime jurídico da reabilitação urbana, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
“Reabilitar para Arrendar”
Estão abertas as candidaturas ao novo programa de reabilitação urbana “Reabilitar para Arrendar”, criado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).