RESSOURCES
LESGISLATION
Regime Excecional para a Reabilitação Urbana
Com vista a simplificar a interpretação e aplicação do Regime Excecional para a Reabilitação Urbana, foi criado um Guia Prático - RERU
Lisboa recebe 250 milhões de euros da UE para regeneração urbana
Lisboa vai ser o primeiro município da União Europeia (UE) a beneficiar do apoio comunitário para a regeneração urbana.
Decreto-Lei n.º 53/2014
O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana.
Áreas de Reabilitação Urbana
Conheça as áreas de reabilitação urbana - ARU - por concelho e os respetivos benefícios fiscais
Decreto-Lei n.º 32/2012
Regime jurídico da reabilitação urbana, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 Setembro
Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
“Reabilitar para Arrendar”
Estão abertas as candidaturas ao novo programa de reabilitação urbana “Reabilitar para Arrendar”, criado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Taxa reduzida de IVA
As empreitadas de construção civil de determinado tipo de imóveis podem beneficiar da aplicação da taxa reduzida, de 6%, no Continente, e 4%, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores