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Legislação
Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 Setembro
Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
Mais informação em:
http://www.dre.pt
Decreto Lei 136/2014
Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação – RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).
Fonte: Diário da República, Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09
