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Áreas de Reabilitação Urbana

Conheça as áreas de reabilitação urbana - ARU - por concelho e os respetivos benefícios fiscais

A legislação define ARU como sendo a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma Operação de Reabilitação Urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana.

Cada Concelho é livre de estabelecer quais as áreas territoriais que devem estar abrangidas por esta legislação especifica, que determina beneficios fiscais e de incentivo à Reabilitação Urbana.


Áreas de Reabilitação Urbana por concelho:
http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/

Benefícios Fiscais:
http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/legislacao/